Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Edição disponibilizada em 05/05/2021 DJe Ano 15 - Edição 3242
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional do Departamento de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso de sua competência definida no art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, e tendo em vista o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º-A da Lei Complementar nº 242, de 10 de julho de 2002; e
CONSIDERANDO a necessidade de readequação da estrutura organizacional e atualização do quadro de cargos deste Poder em função da implementação de novas atividades e do aprimoramento daquelas já existentes,
CONSIDERANDO a inexistência de acréscimo de despesa,
RESOLVE: Art. 1º Fica criado o Setor de Alimentação de
Sistemas e Gestão de Dados, subordinado a Divisão de Registro Funcional do Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º Fica transformado 1 (um) cargo público de provimento em comissão de Auxiliar Judiciário, previsto pelo art. 37 da Resolução nº 13, de 2018, em 1 (um) cargo público de provimento em comissão de Chefe de Setor de Alimentação de Sistemas e Gestão de Dados com as atribuições de:
I - atuar de modo a permitir que inserção de dados nos sistemas de informação e cadastro de pessoal sejam realizados adequadamente;
II - monitorar, acompanhar e garantir o registro efetivo dos atos administrativos relativos aos servidores e magistrados do Poder Judiciário do RN nos sistemas administrativos do Departamento de Recursos Humanos;
III – Verificar nos processos administrativos que tramitarem pelo Departamento de Recursos Humanos se os atos administrativos foram corretamente inseridos no Sistema de Gestão de Recursos Humanos;
V – Realizar intervenções e adequações necessárias para garantir o efetivo registro das informações mencionadas no inciso III no sistema administrativo adequado;
VI – Certificar em cada processo administrativo mencionado no inciso III, antes do seu arquivamento, acerca da anotação dos atos nos sistemas administrativos pertinentes;
VII – Realizar a homologação de novas funcionalidades dos Sistemas Administrativos no âmbito do Departamento de Recursos Humanos;
VIII - Desempenhar quaisquer outras atribuições que lhe forem inerentes.
Art. 3º O cargo transformado de que trata esta Resolução passa a integrar a estrutura organizacional do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 13-TJ, de 11 de abril de 2018.
Parágrafo único. A Secretaria de Gestão Estratégica deverá realizar a alterações nos organogramas afetados
pelas modificações desta Resolução e disponibilizá-los no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 05 de maio de 2021. DES. VIVALDO PINHEIRO – Presidente DES. AMAURY MOURA SOBRINHO DESª. JUDITE NUNES DES. CLÁUDIO SANTOS DES. EXPEDITO FERREIRA JUIZ ROBERTO GUEDES (convocado) (em substituição ao Des. Saraiva Sobrinho) DES. AMÍLCAR MAIA DES. DILERMANDO MOTA DES. VIRGÍLIO MACEDO JR. DESª. MARIA ZENEIDE BEZERRA DES. GLAUBER RÊGO DES. GILSON BARBOSA DES. CORNÉLIO ALVES
03641021
Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral
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