Aposenta EMANUEL FERREIRA LEITE DE MEDEIROS, Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
PORTARIA Nº 1.006 , DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Aposenta EMANUEL FERREIRA LEITE DE MEDEIROS, Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.022171/2023-21,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EMANUEL FERREIRA LEITE DE MEDEIROS, matrícula nº 158.237-2, no cargo Oficial de Justiça, com a TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, com fundamento no art. 6º, § 9º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de setembro de 2020 e PARIDADE nos termos do art. 6º, § 10 da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, acrescido da vantagem de 30% (trina por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), de acordo com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, além de 15 % de Gratificação de Atividade Externa (GAE), na forma do art. 30, §1º, da Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, sendo calculada sobre o vencimento do respectivo padrão em que estiver situado na carreira, excluídos adicionais, gratificações e demais vantagens de natureza pessoal e efeitos a partir da publicação do respectivo ato, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente