Designa fiscal do Convênio que especifica e dá outras providências.
PORTARIA Nº 261, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Designa fiscal do Convênio que especifica e dá outras providências.
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho da delegação que lhe foi conferida pela Presidência desta Corte de Justiça, através da Portaria nº 133/2021-TJ, e tendo em vista o que consta no Processo nº 04101.020001/2022 -26 - SIGAJUS,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar as servidoras AURISELMA DE ARAÚJO, matrícula nº 197.930-2, como fiscal titular e GUIOMAR VERAS DE OLIVEIRA, matrícula nº 197.805-5, como fiscal substituto, do Termo de Fomento nº 04/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Organização Não Governamental - ONG - ACAUÃ, (CNPJ nº 10.976.673/0001-35) e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP, com objetivo de promover a inclusão de pessoas privadas de liberdade à educação e cidadania, por meio da realização de atividades educacionais e culturais, usando desenho como aprendizagem expressão e de forma a viabilizar o direito universal a educação, preconizada pela Constituição de 1988 e a oportunidade de remissão de pena e mitigação dos impactos da reclusão em acordo com a Resolução CNJ 391/2021 e a Lei de Execução penal 7210/84.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
ANDRÉA CARLA GUEDES TOSCANO CAMPOS
Secretária-Geral