Portaria da Secretaria Geral Nº 264, de 24 de agosto de 2023

PORTARIA Nº 264, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Designa fiscal do Termo de Cooperação Técnica que especifica e dá outras providências.  

A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho da delegação que lhe foi conferida pela Presidência desta Corte de Justiça, através da Portaria nº 133/2021-TJ, e tendo em vista o que consta no Processo nº 04101.014301/2022-84 - SIGAJUS,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar as servidoras KÁTIA CRISTINA PEREIRA DE SEABRA SANTOS, matrícula nº 198.281-8, como fiscal titular e ANA DOROTEA CAVALCANTI VIEIRA, matrícula nº 198.437-0, como fiscal substituto, do Termo de Cooperação Técnica nº 51/2022, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e a empresa Oi S. A., inscrita sob o CNPJ nº 76.535.764/0001-05, com objetivo de estabelecer, estimular e renovar as conciliações no Projeto Juizado Expresso (Projeto Conciliação Expressa), incorporado ao Cejusc-Juizados, para realização de audiência de conciliação ou negociação direta entre os interessados, de forma pré-processual, por manifestação volitiva da parte que demanda, com a posterior homologação do eventual acordo pré- processual através do PJe..

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
        
Publique-se. Cumpra-se.

ANDRÉA CARLA GUEDES TOSCANO CAMPOS
Secretária-Geral