Aposenta MARIA ZENEIDE BEZERRA, Desembargadora do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
PORTARIA Nº 1120, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Aposenta MARIA ZENEIDE BEZERRA, Desembargadora do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04301.000736/2023-55,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à MARIA ZENEIDE BEZERRA, matrícula nº 11.594-0, Desembargadora, com PROVENTOS INTEGRAIS e PARIDADE, com fundamento no art. 2º, §1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 setembro de 2020, c/c art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, acrescidos da vantagem pessoal de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) incorporada ao seu patrimônio jurídico até 8 de abril de 2006, nos termos do que foi decidido pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo SIGAJUS 04101.057762/2022-46 e pelo Supremo Tribunal Federal no RE 606358/SP, e efeitos a partir da publicação do respectivo ato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente