Institui regra para a designação de magistrados para o Grupo Estadual de Apoio às Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dá outras providências.
PORTARIACONJUNTA Nº 47, DE 20DE SETEMBRODE 2023
Institui regra para adesignação de magistrados para o Grupo Estadual de Apoio às Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEeo CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Conjunta nº 17, de 18 de março de 2022, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), que instituiuo Grupo Estadual de Apoio às Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ);CONSIDERANDOa existência de critérios para a designação de magistrados para substituição, cumulação e auxílio constantes da Portaria Conjunta nº 04, de 22 de janeiro de 2021, do TJRN; e
CONSIDERANDOque as unidades judiciais sem juiz titular com processos na meta já foram atendidas,
RESOLVEM:
Art. 1º Às novas designações de magistradospara compor o Grupo Estadual de Apoio às Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ)aplica-se o art. 3º da Portaria Conjunta nº 04, de 22 de janeiro de 2021,entre os que manifestarem interesse.
Art. 2º As designações serão precedidas de avisocontendo a área de atuação para a qual se necessita de magistrados, bem comoa indicação de que magistrados podem concorrer, considerando a correlação entre as competências das varas de que são titulares e a área de atuação no Grupo Estadual de Apoio às Metas Nacionais.
Art. 3º Ficam mantidas as atuais designações.
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente
Desembargador GILSON BARBOSA
Corregedor-Geral de Justiça