Página de busca

Identificação

Portaria da Presidência Nº 1246, de 27 de setembro de 2023

Ementa

Define as unidades judiciárias responsáveis pelas unidades gestoras de que trata a Portaria Conjunta nº 46, de 1º de setembro de 2023, e dá outras providências.

Temas

Situação

Vigente

Origem

Presidência

Fonte

DJe

Apelido

---

Situação STF

---

Alteração

Legislação correlata

Observação

Documentos

Texto Original

Baixar PDF

Portaria da Presidência Nº 1246, de 27 de setembro de 2023

PORTARIA Nº 1.246, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

Define as unidades judiciárias responsáveis pelas unidades gestoras de que trata a Portaria Conjunta nº 46, de 1º de setembro de 2023, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária;

CONSIDERANDO que esta Corte de Justiça editou a Portaria Conjunta nº 46, de 1º de setembro de 2023, estabelecendo normas e procedimentos relativos ao recolhimento e à utilização dos recursos provenientes da aplicação das penas de prestações pecuniárias e de composições civis; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º da Portaria Conjunta nº 46, de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam definidas as unidades judiciárias responsáveis pelas unidades gestoras, com as respectivas unidades vinculadas, de que trata a Portaria Conjunta nº 46, de 1º de setembro de 2023, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Nas comarcas onde houver mais de uma unidade judiciária com competência para o recolhimento de prestações pecuniárias e/ou composições civis, a unidade responsável será aquela definida no Anexo Único desta Portaria, que atuará pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da publicação deste Ato.

Art. 2º A Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) providenciará a abertura das contas correntes e informará cada Juízo para que providencie a transferência dos saldos não comprometidos das contas depósitos atuais para a conta corrente da respectiva unidade gestora a qual está vinculado.

Parágrafo único. Os recursos comprometidos com editais lançados até 1º de setembro de 2023 não serão transferidos para a conta corrente da unidade gestora a que se vincula.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente

ANEXO ÚNICO

Unidade Gestora	Unidade Responsável	Unidades Vinculadas
Acari	Vara Única	Vara Única
Açu	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara 3ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Alexandria	Vara Única	Vara Única
Almino Afonso	Vara Única	Vara Única
Angicos	Vara Única	Vara Única
Apodi	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Areia Branca	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Baraúna	Vara Única	Vara Única
Caicó	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara 3ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Campo Grande	Vara Única	Vara Única
Canguaretama	1ª Vara	1ª Vara 2ª Vara
Caraúbas	Vara Única	Vara Única
Ceará-Mirim	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara 3ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Currais Novos	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Cruzeta	Vara Única	Vara Única
Extremoz	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Florânia	Vara Única	Vara Única
Goianinha	1ª Vara	1ª Vara 2ª Vara
Ipanguaçu	Vara Única	Vara Única
Jardim de Piranhas	Vara Única	Vara Única
Jardim do Seridó	Vara Única	Vara Única
João Câmara	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Jucurutu	Vara Única	Vara Única
Lajes	Vara Única	Vara Única
Luís Gomes	Vara Única	Vara Única
Macaíba	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara 3ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Macau	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Marcelino Vieira	Vara Única	Vara Única
Martins	Vara Única	Vara Única
Monte Alegre	Vara Única	Vara Única
Mossoró	3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (Unidade Gestora 1 – Juizado Especial)	1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública 5º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Mossoró	3ª Vara Regional de Execução Penal (Unidade Gestora 2 – Justiça Comum)	Vara da Infância e Juventude 1ª Vara Criminal 2ª Vara Criminal 3ª Vara Criminal 3ª Vara Regional de Execução Penal Juizado da Violência Doméstica
Natal	1º Juizado Especial Criminal e do Trânsito	1ª Vara da Infância e Juventude 2ª Vara da Infância e Juventude 3ª Vara da Infância e Juventude 1ª Vara Criminal 2ª Vara Criminal 3ª Vara Criminal 4ª Vara Criminal 5ª Vara Criminal 6ª Vara Criminal 7ª Vara Criminal 8ª Vara Criminal 9ª Vara Criminal 10ª Vara Criminal 11ª Vara Criminal 12ª Vara Criminal 13ª Vara Criminal 14ª Vara Criminal 15ª Vara Criminal 1ª Vara Regional de Execução Penal 2ª Vara Regional de Execução Penal 1º Juizado da Violência Doméstica 2º Juizado da Violência Doméstica 3º Juizado da Violência Doméstica 1º Juizado Especial Criminal e do Trânsito 2º Juizado Especial Criminal e do Trânsito Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas
Nísia Floresta	1ª Vara	1ª Vara 2ª Vara
Nova Cruz	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Parelhas	Vara Única	Vara Única
Parnamirim	4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	Vara da Infância, Juventude e Idoso 1ª Vara Criminal 2ª Vara Criminal Juizado da Violência Doméstica 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Patu	Vara Única	Vara Única
Pau dos Ferros	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara 3ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Pendências	Vara Única	Vara Única
Portalegre	Vara Única	Vara Única
Santa Cruz	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Santana do Matos	Vara Única	Vara Única
Santo Antônio	Vara Única	Vara Única
São Bento do Norte	Vara Única	Vara Única
São Gonçalo do Amarante	Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública	1ª Vara 2ª Vara 3ª Vara Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
São José de Mipibu	Vara Única	Vara Única
São José do Campestre	Vara Única	Vara Única
São Miguel	Vara Única	Vara Única
São Paulo do Potengi	Vara Única	Vara Única
São Tomé	Vara Única	Vara Única
Tangará	Vara Única	Vara Única
Touros	Vara Única	Vara Única
Umarizal	Vara Única	Vara Única
Upanema	Vara Única	Vara Única