Designa o Juiz de Direito RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES para integrar o Grupo Estadual de Apoio às Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com atuação criminal, a partir de 02 de outubro de 2023.
PORTARIA Nº 1256, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Designa o Juiz de Direito RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES para integrar o Grupo Estadual de Apoio às Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com atuação criminal, a partir de 02 de outubro de 2023.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 47, de 20 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO que, dentre os magistrados interessados na designação de que trata a presente Portaria, o titular da unidade de competência criminal na justiça comum que apresenta os melhores índices, consoante relatório do GPS-Jus constante no Processo Administrativo Sigajus nº 04101.064517/2023-18, foi designado para realizar audiências na 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, até 29 de fevereiro de 2024, por meio da Portaria nº 1255, de 28 de setembro de 2023;
CONSIDERANDO, por fim, que, conforme dados do GPS-Jus, acostados ao Processo Administrativo Sigajus nº 04101.064517/2023-18, dentre as unidades de atuação dos interessados, a segunda unidade de competência criminal na justiça comum com melhores índices é a 2ª Vara da Comarca de Currais Novos,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Juiz de Direito RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, Titular da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atividades, integrar o Grupo Estadual de Apoio às Metas Nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com atuação criminal, a partir de 02 de outubro de 2023.
Parágrafo único: Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 14, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 680, de 07 de junho de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente