Portaria da Presidência Nº 1278, de 05 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 1.278, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.*

Delega competência ao Diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. 

  O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

  CONSIDERANDO a Resolução nº 159, de 12 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário;

  CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 014/2010–TJ, de 03 de março de 2010, que atribuiu à Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte o caráter de Unidade Administrativa para executar ações desconcentradas referentes ao recebimento e aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados;

  CONSIDERANDO o disposto no art. 24 da Lei Complementar Estadual n. 303, de 9 de setembro de 2005;

  CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade ao trâmite dos processos administrativos no âmbito da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte, visando à racionalização e à eficiência dos procedimentos,

  RESOLVE:

  Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte - ESMARN, para, dentro dos limites dos valores consignados nas dotações orçamentárias discriminadas nas atividades de apoio administrativo e projetos vinculados à Escola da Magistratura, constantes do Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD), aprovado por ato deste Tribunal, praticar os atos abaixo indicados:

  I -     assinar, como ordenador de despesas, empenhos, notas de empenho e de pagamento, ordens bancárias, balancetes de movimentação orçamentária e financeira, observada a legislação específica, em especial as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado;

  II - constituir comissões administrativas destinadas à realização de atividades definidas em lei, bem como designar seus membros;

  III - autorizar a realização de licitações nas modalidades presentes em lei, assim como a locação, a aquisição e a contratação de bens e serviços;

  IV - decidir, em grau de recursos, as questões nos processos licitatórios;

  V - homologar, anular ou revogar, total ou parcialmente, procedimentos licitatórios;

  VI - celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e termos aditivos, bem como rescisões e distratos, no interesse da ESMARN;

  VII - notificar, nos termos do artigo 26, da Lei n° 8.666/93, as dispensas e inexigibilidades de licitações presentes nos artigos 24 e 25, do referido diploma legal, declarado pelo servidor competente da Escola da Magistratura;

  VIII - conceder diárias e autorizar a aquisição de passagens aéreas a colaboradores externos contratados, Magistrados e servidores vinculados à ESMARN, quando se deslocarem a serviço;

  IX - autorizar abonos de pontos, férias, viagens e licenças referentes a servidores da ESMARN.
Parágrafo único. A delegação objeto do inciso IX deste artigo persistirá até a unificação do Sistema de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte, através de ato a ser publicado por esta Presidência.   

  Art. 2º O Diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio Grande do Norte fica autorizada a subdelegar total ou parcialmente as competências constantes desta Portaria.

  Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelo Diretor, Coordenador Administrativo e pelo Coordenador Executivo da Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte até a data de publicação desta Portaria, em conformidade com as delegações e possíveis subdelegações aqui mencionadas.

  Art. 4º Fica revogada a Portaria n° 126/2023-TJ, 12 de janeiro de 2023.

  Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

  Publique-se e cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente

(*) Republicação da Portaria nº 1.278, de 05 de outubro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição 203, do Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizada em 05/10/2023.