Portaria da Presidência Nº 1274, de 05 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 1274, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023

Aposenta DINAILDE MARQUES DA SILVA FERNANDES, Analista Judiciário-Área Direito do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.060529/2023-24,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora DINAILDE MARQUES DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 163.251-5, no cargo Analista Judiciário-Área Direito, com PROVENTOS INTEGRAIS, com fundamento no art. 7º, incisos I, II, III e IV, § 4º, inciso, I, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, acrescidos das vantagens: a) 25%(vinte e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS),  de acordo com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022 e b) 5% (cinco por cento) de Adicional de Titulação estabelecido no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022 e efeitos a partir da publicação do respectivo ato, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente