Portaria da Presidência Nº 1301, de 10 de outubro de 2023

PORTARIA Nº 1.301, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 (*)

Designa ALDO DA SILVA LAURENTINO para atuar na Comarca de Mossoró como Oficial de Justiça ad hoc, no período que especifica, e exclui a percepção do IPCM pelo servidor ERMESON DIEGO VIEIRA DA ROCHA.

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual nº 715/2022-TJRN, de 21 de junho de 2022, estabeleceu um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte instituindo a Indenização de Produtividade por Cumprimento de Mandado (IPCM);

CONSIDERANDO a Portaria nº 156-TJRN, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça ad hoc nas Comarcas do interior e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 19-TJRN, de 03 de maio de 2023 estabelece os critérios de classificação para o enquadramento das faixas descritas no Anexo VIII da LCE nº 715/2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 04101.060147/2023-56,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor formalmente cedido a este Poder Judiciário ALDO DA SILVA LAURENTINO para atuar como Oficial de Justiça ad hoc, na Comarca de Mossoró, no período de 01 de abril de 2023 a 31 de março de 2025, sem prejuízo de suas demais atribuições.

Art. 2º Excluir a percepção do IPCM pelo servidor ERMESON DIEGO VIEIRA DA ROCHA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos após o período acima estabelecido.

Publique-se. Cumpra-se.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS
Juiz de Direito Auxiliar da Presidência
Portaria nº 29-TJ, de 05/01/2023.

(*) Republicação da Portaria nº 1.301, de 10 de outubro de 2023, por ter constado incorreção, quanto à original, na Edição 207, do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizada em 11/10/2023.