Determina a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no período compreendido das 00h01 do dia 21 de outubro até às 23h59 do dia 23 de outubro de 2023 em razão da implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE) no sistema PJe; informa sobre o plantão que ocorrerá no dia 21 de outubro de 2023; e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA Nº 51, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
Determina a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no período compreendido das 00h01 do dia 21 de outubro até às 23h59 do dia 23 de outubro de 2023 em razão da implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE) no sistema PJe; informa sobre o plantão que ocorrerá no dia 21 de outubro de 2023; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a importância de se adotar solução integrada ao PJe que auxilie o controle e monitoramento das medidas socioeducativas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 11-B da Resolução nº 77, de 26 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluído pela Resolução CNJ nº 326, de 28 de julho de 2020;
CONSIDERANDO que, para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), será necessária a indisponibilidade do PJe a partir das 00h do dia 21 de outubro de 2023, com término previsto para 23h do mesmo dia,
RESOLVEM:
Art. 1º Determinar a suspensão dos prazos processuais no sistema PJe da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, sem prejuízo da realização das audiências e sessões de julgamento, no período compreendido das 00h01 do dia 21 de outubro até às 23h59 do dia 23 de outubro de 2023, em razão da implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE).
Parágrafo único. Os prazos processuais de outros sistemas não serão afetados por esta portaria conjunta.
Art. 2º Durante os plantões judiciais diurno e noturno do dia 21 de outubro de 2023, as petições e os demais documentos urgentes deverão ser protocolizados por e-mails indicados no Anexo I, no 1º e 2º graus de jurisdição.
§ 1º As decisões proferidas deverão servir de intimação das partes, mediante o recebimento por meio de contato eletrônico disponibilizado, sendo eles e-mail e/ou aplicativo de mensagem instantânea.
§ 2º O servidor deverá autuar e processar o feito de forma física, realizando o posterior cadastro no sistema PJe, quando de seu restabelecimento, devendo tal cadastramento/distribuição ser realizado pelo Distribuidor, onde houver.
Art. 3º Em razão da implantação e estabilização da PSE, poderá haver lentidão e indisponibilidade que poderão ser relatadas e tratadas pelos seguintes canais de atendimento:
I - Central de Serviços de TIC do Poder Judiciário Potiguar no link https://agile.tjrn.jus.br/;
II - telefone (84) 3673-8390, disponível inclusive nas sextas-feiras (após 14h, sábados e domingos);
III - chatbot no contato (84) 4042-1128, acessível pelo aplicativo Whatsapp.
Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente do Tribunal de Justiça
Desembargador GILSON BARBOSA
Corregedor-Geral de Justiça
ANEXO I - PLANTÃO JUDICIÁRIO DIURNO ESTADUAL NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO
REGIÃO 1 (Cível) |
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COMARCA: NATAL (VARAS CÍVEIS, EXECUÇÃO FISCAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, FAZENDA PÚBLICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE) |
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Dia |
Comarca |
Vara |
Magistrada |
Chefe de Secretaria |
Telefone |
|
|||||||||||||||||||||
20/10 (14h às 18h) |
Natal |
7ª Vara Cível |
Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias |
Lenilson Seabra de Melo |
3673-8440 |
nt7civ@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
21/10 |
Natal |
7ª Vara Cível |
Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias |
Lenilson Seabra de Melo |
3673-8440 |
nt7civ@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
22/10 |
Natal |
7ª Vara Cível |
Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias |
Lenilson Seabra de Melo |
3673-8440 |
nt7civ@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
REGIÃO 2 (Criminal) |
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COMARCA: NATAL (VARAS CRIMINAIS E JUIZADOS ESPECIAIS) |
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Dia |
Comarca |
Vara |
Magistrado |
Servidora |
Telefone |
|
|||||||||||||||||||||
20/10 (14h às 18h) |
Natal |
11º Juizado Especial Cível |
Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro |
Iara Maciel Santana |
99982-7503 |
iarasantana@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
21/10 |
Natal |
11º Juizado Especial Cível |
Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro |
Iara Maciel Santana |
99982-7503 |
iarasantana@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
22/10 |
Natal |
11º Juizado Especial Cível |
Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro |
Iara Maciel Santana |
99982-7503 |
iarasantana@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
REGIÃO 3 |
|||||||||||||||||||||||||||
COMARCAS: CEARÁ-MIRIM, EXTREMOZ, MACAÍBA, PARNAMIRIM E SÃO GONÇALO DO AMARANTE |
|||||||||||||||||||||||||||
Dia |
Comarca |
Vara |
Magistrada |
Chefe de Secretaria |
Telefone |
|
|||||||||||||||||||||
20/10 (14h às 18h) |
Parnamirim |
2ª Vara Cível |
Tatiana Lobo Maia |
Danielle Galvão Pessoa |
3673–9310 |
pwm2civ@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
21/10 |
Parnamirim |
2ª Vara Cível |
Tatiana Lobo Maia |
Danielle Galvão Pessoa |
3673–9310 |
pwm2civ@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
22/10 |
Parnamirim |
2ª Vara Cível |
Tatiana Lobo Maia |
Danielle Galvão Pessoa |
3673–9310 |
pwm2civ@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
REGIÃO 4 |
|||||||||||||||||||||||||||
COMARCAS: APODI, AREIA BRANCA, BARAÚNA E MOSSORÓ |
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Dia |
Comarca |
Vara |
Magistrada |
Chefe de Secretaria |
Telefone |
|
|||||||||||||||||||||
20/10 (14h às 18h) |
Mossoró |
2ª Vara da Fazenda Pública |
Kátia Cristina Guedes Dias |
Ligia Maria Cavalcante de Paiva Azevedo |
3673-9900 (WhatsApp) |
ms2vfp@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
21/10 |
Mossoró |
2ª Vara da Fazenda Pública |
Kátia Cristina Guedes Dias |
Ligia Maria Cavalcante de Paiva Azevedo |
3673-9900 (WhatsApp) |
ms2vfp@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
22/10 |
Mossoró |
2ª Vara da Fazenda Pública |
Kátia Cristina Guedes Dias |
Ligia Maria Cavalcante de Paiva Azevedo |
3673-9900 (WhatsApp) |
ms2vfp@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
REGIÃO 5 |
|||||||||||||||||||||||||||
COMARCAS: ACARI, CAICÓ, CRUZETA, FLORÂNIA, JARDIM DE PIRANHAS, JARDIM DO SERIDÓ, JUCURUTU, PARELHAS E SÃO JOÃO DO SABUGI |
|||||||||||||||||||||||||||
Dia |
Comarca |
Vara |
Magistrado |
Chefe de Secretaria |
Telefone |
|
|||||||||||||||||||||
20/10 (14h às 18h) |
Florânia |
Vara Única |
Pedro Paulo Falcão Júnior |
Wanderley Bezerra de Araújo |
3673-9479 |
florania@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
21/10 |
Florânia |
Vara Única |
Pedro Paulo Falcão Júnior |
Wanderley Bezerra de Araújo |
3673-9479 |
florania@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
22/10 |
Florânia |
Vara Única |
Pedro Paulo Falcão Júnior |
Wanderley Bezerra de Araújo |
3673-9479 |
florania@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
REGIÃO 6 |
|||||||||||||||||||||||||||
COMARCAS: CURRAIS NOVOS, SANTA CRUZ, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, SÃO PAULO DO POTENGI, SÃO TOMÉ E TANGARÁ |
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Dia |
Comarca |
Vara |
Magistrado |
Chefe de Secretaria |
Telefone |
|
|||||||||||||||||||||
20/10 (14h às 18h) |
Tangará |
Vara Única |
Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício – Portaria 590/2023-CGJ. |
Virna Holanda Alves |
3673-9700 (WhatsApp) |
tangara@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
21/10 |
Tangará |
Vara Única |
Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício – Portaria 590/2023-CGJ. |
Virna Holanda Alves |
3673-9700 (WhatsApp) |
tangara@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
22/10 |
Tangará |
Vara Única |
Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício – Portaria 590/2023-CGJ. |
Virna Holanda Alves |
3673-9700 (WhatsApp) |
tangara@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
REGIÃO 7 |
|||||||||||||||||||||||||||
COMARCAS: CANGUARETAMA, GOIANINHA, MONTE ALEGRE, NÍSIA FLORESTA, NOVA CRUZ, SANTO ANTÔNIO E SÃO JOSÉ DE MIPIBU |
|||||||||||||||||||||||||||
Dia |
Comarca |
Vara |
Magistrado |
Chefe de Secretaria |
Telefone |
|
|||||||||||||||||||||
20/10 (14h às 18h) |
Canguaretama |
2ª Vara |
Daniela do Nascimento Cosmo |
Lilian Catiani Correia de Freitas |
3673-9680 |
canguaretama@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
21/10 |
Canguaretama |
2ª Vara |
Daniela do Nascimento Cosmo |
Lilian Catiani Correia de Freitas |
3673-9680 |
canguaretama@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
22/10 |
Canguaretama |
2ª Vara |
Daniela do Nascimento Cosmo |
Lilian Catiani Correia de Freitas |
3673-9680 |
canguaretama@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
REGIÃO 8 |
|||||||||||||||||||||||||||
COMARCAS: ANGICOS, ASSÚ, CAMPO GRANDE, CARAÚBAS, IPANGUAÇU, LAJES, SANTANA DO MATOS E UPANEMA |
|||||||||||||||||||||||||||
Dia |
Comarca |
Vara |
Magistrado |
Chefe de Secretaria |
Telefone |
|
|||||||||||||||||||||
20/10 (14h às 18h) |
Santana do Matos |
Vara Única |
Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto |
Marcelino Antônio da Silva |
3673-9520 |
smssec@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
21/10 |
Santana do Matos |
Vara Única |
Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto |
Marcelino Antônio da Silva |
3673-9520 |
smssec@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
22/10 |
Santana do Matos |
Vara Única |
Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto |
Marcelino Antônio da Silva |
3673-9520 |
smssec@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
REGIÃO 9 |
|||||||||||||||||||||||||||
COMARCAS: JOÃO CÂMARA, MACAU, PENDÊNCIAS, SÃO BENTO DO NORTE E TOUROS |
|||||||||||||||||||||||||||
Dia |
Comarca |
Vara |
Magistrado |
Chefe de Secretaria |
Telefone |
|
|||||||||||||||||||||
20/10 (14h às 18h) |
São Bento do Norte |
Vara Única |
Romero Lucas Rangel Piccoli |
Jeferson Martins de Barros |
3673-9695 |
saobento@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
21/10 |
São Bento do Norte |
Vara Única |
Romero Lucas Rangel Piccoli |
Jeferson Martins de Barros |
3673-9695 |
saobento@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
22/10 |
São Bento do Norte |
Vara Única |
Romero Lucas Rangel Piccoli |
Jeferson Martins de Barros |
3673-9695 |
saobento@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
*Em razão do Pjecor nº 0001358-86.2023.2.00.0820. |
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REGIÃO 10 |
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COMARCAS: ALEXANDRIA, ALMINO AFONSO, LUÍS GOMES, MARCELINO VIEIRA, MARTINS, PATU, PAU DOS FERROS, PORTALEGRE, SÃO MIGUEL E UMARIZAL |
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Dia |
Comarca |
Vara |
Magistrada |
Chefe de Secretaria |
Telefone |
|
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20/10 (14h às 18h) |
Martins |
Vara Única |
Simielle Barros Trandafilov |
Ana Paula Lucena Targino de Freitas |
3673-9784 |
martins@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
21/10 |
Martins |
Vara Única |
Simielle Barros Trandafilov |
Ana Paula Lucena Targino de Freitas |
3673-9784 |
martins@tjrn.jus.br |
|||||||||||||||||||||
22/10 |
Martins |
Vara Única |
Simielle Barros Trandafilov |
Ana Paula Lucena Targino de Freitas |
3673-9784 |
martins@tjrn.jus.br |
PLANTÃO JUDICIÁRIO ESTADUAL NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
21/10: Gabinete do Desembargador GLAUBER RÊGO, e-mail: plantao@tjrn.jus.br