Atos Normativos
Identificação
Portaria Conjunta Nº 51, de 16 de outubro de 2023
Ementa

Determina a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no período compreendido das 00h01 do dia 21 de outubro até às 23h59 do dia 23 de outubro de 2023 em razão da implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE) no sistema PJe; informa sobre o plantão que ocorrerá no dia 21 de outubro de 2023; e dá outras providências.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
---
Situação STF
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Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria Conjunta Nº 51, de 16 de outubro de 2023

PORTARIA CONJUNTA Nº 51, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

Determina a suspensão dos prazos processuais, no âmbito da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, no período compreendido das 00h01 do dia 21 de outubro até às 23h59 do dia 23 de outubro de 2023 em razão da implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE) no sistema PJe; informa sobre o plantão que ocorrerá no dia 21 de outubro de 2023; e dá outras providências.  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a importância de se adotar solução integrada ao PJe que auxilie o controle e monitoramento das medidas socioeducativas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11-B da Resolução nº 77, de 26 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluído pela Resolução CNJ nº 326, de 28 de julho de 2020;

CONSIDERANDO que, para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), será necessária a indisponibilidade do PJe a partir das 00h do dia 21 de outubro de 2023, com término previsto para 23h do mesmo dia,

RESOLVEM:

Art. 1º Determinar a suspensão dos prazos processuais no sistema PJe da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, sem prejuízo da realização das audiências e sessões de julgamento, no período compreendido das 00h01 do dia 21 de outubro até às 23h59 do dia 23 de outubro de 2023, em razão da implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE).

Parágrafo único. Os prazos processuais de outros sistemas não serão afetados por esta portaria conjunta.

Art. 2º Durante os plantões judiciais diurno e noturno do dia 21 de outubro de 2023, as petições e os demais documentos urgentes deverão ser protocolizados por e-mails indicados no Anexo I, no 1º e 2º graus de jurisdição.

§ 1º As decisões proferidas deverão servir de intimação das partes, mediante o recebimento por meio de contato eletrônico disponibilizado, sendo eles e-mail e/ou aplicativo de mensagem instantânea.

§ 2º O servidor deverá autuar e processar o feito de forma física, realizando o posterior cadastro no sistema PJe, quando de seu restabelecimento, devendo tal cadastramento/distribuição ser realizado pelo Distribuidor, onde houver.

Art. 3º Em razão da implantação e estabilização da PSE, poderá haver lentidão e indisponibilidade que poderão ser relatadas e tratadas pelos seguintes canais de atendimento:

I - Central de Serviços de TIC do Poder Judiciário Potiguar no link https://agile.tjrn.jus.br/;

II - telefone (84) 3673-8390, disponível inclusive nas sextas-feiras (após 14h, sábados e domingos);

III - chatbot no contato (84) 4042-1128, acessível pelo aplicativo Whatsapp.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente do Tribunal de Justiça

Desembargador GILSON BARBOSA
Corregedor-Geral de Justiça

ANEXO I - PLANTÃO JUDICIÁRIO DIURNO ESTADUAL NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO

REGIÃO 1

(Cível)

COMARCA: NATAL

(VARAS CÍVEIS, EXECUÇÃO FISCAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, FAZENDA PÚBLICA, INFÂNCIA E JUVENTUDE)

Dia

Comarca

Vara

Magistrada

Chefe de Secretaria

Telefone

E-mail

20/10

(14h às 18h)

Natal

7ª Vara Cível

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias

Lenilson Seabra de Melo

3673-8440

nt7civ@tjrn.jus.br

21/10

Natal

7ª Vara Cível

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias

Lenilson Seabra de Melo

3673-8440

nt7civ@tjrn.jus.br

22/10

Natal

7ª Vara Cível

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias

Lenilson Seabra de Melo

3673-8440

nt7civ@tjrn.jus.br

REGIÃO 2

(Criminal)

COMARCA: NATAL

(VARAS CRIMINAIS E JUIZADOS ESPECIAIS)

Dia

Comarca

Vara

Magistrado

Servidora

Telefone

E-mail

20/10

(14h às 18h)

Natal

11º Juizado Especial Cível

Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro

Iara Maciel Santana

99982-7503

iarasantana@tjrn.jus.br

21/10

Natal

11º Juizado Especial Cível

Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro

Iara Maciel Santana

99982-7503

iarasantana@tjrn.jus.br

22/10

Natal

11º Juizado Especial Cível

Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro

Iara Maciel Santana

99982-7503

iarasantana@tjrn.jus.br

REGIÃO 3

COMARCAS: CEARÁ-MIRIM, EXTREMOZ, MACAÍBA, PARNAMIRIM E SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Dia

Comarca

Vara

Magistrada

Chefe de Secretaria

Telefone

E-mail

20/10

(14h às 18h)

Parnamirim

2ª Vara Cível

Tatiana Lobo Maia

Danielle Galvão Pessoa

3673–9310

pwm2civ@tjrn.jus.br

21/10

Parnamirim

2ª Vara Cível

Tatiana Lobo Maia

Danielle Galvão Pessoa

3673–9310

pwm2civ@tjrn.jus.br

22/10

Parnamirim

2ª Vara Cível

Tatiana Lobo Maia

Danielle Galvão Pessoa

3673–9310

pwm2civ@tjrn.jus.br

REGIÃO 4

COMARCAS: APODI, AREIA BRANCA, BARAÚNA E MOSSORÓ

Dia

Comarca

Vara

Magistrada

Chefe de Secretaria

Telefone

E-mail

20/10

(14h às 18h)

Mossoró

2ª Vara da

Fazenda Pública

Kátia Cristina Guedes Dias

Ligia Maria Cavalcante de Paiva Azevedo

3673-9900

(WhatsApp)

ms2vfp@tjrn.jus.br

21/10

Mossoró

2ª Vara da

Fazenda Pública

Kátia Cristina Guedes Dias

Ligia Maria Cavalcante de Paiva Azevedo

3673-9900

(WhatsApp)

ms2vfp@tjrn.jus.br

22/10

Mossoró

2ª Vara da

Fazenda Pública

Kátia Cristina Guedes Dias

Ligia Maria Cavalcante de Paiva Azevedo

3673-9900

(WhatsApp)

ms2vfp@tjrn.jus.br

REGIÃO 5

COMARCAS: ACARI, CAICÓ, CRUZETA, FLORÂNIA, JARDIM DE PIRANHAS, JARDIM DO SERIDÓ, JUCURUTU, PARELHAS E SÃO JOÃO DO SABUGI

Dia

Comarca

Vara

Magistrado

Chefe de Secretaria

Telefone

E-mail

20/10

(14h às 18h)

Florânia

Vara Única

Pedro Paulo Falcão Júnior

Wanderley Bezerra de Araújo

3673-9479

florania@tjrn.jus.br

21/10

Florânia

Vara Única

Pedro Paulo Falcão Júnior

Wanderley Bezerra de Araújo

3673-9479

florania@tjrn.jus.br

22/10

Florânia

Vara Única

Pedro Paulo Falcão Júnior

Wanderley Bezerra de Araújo

3673-9479

florania@tjrn.jus.br

REGIÃO 6

COMARCAS: CURRAIS NOVOS, SANTA CRUZ, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, SÃO PAULO DO POTENGI, SÃO TOMÉ E TANGARÁ

Dia

Comarca

Vara

Magistrado

Chefe de Secretaria

Telefone

E-mail

20/10

(14h às 18h)

Tangará

Vara Única

Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício –  Portaria 590/2023-CGJ.

Virna Holanda Alves

3673-9700

(WhatsApp)

tangara@tjrn.jus.br

21/10

Tangará

Vara Única

Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício –  Portaria 590/2023-CGJ.

Virna Holanda Alves

3673-9700

(WhatsApp)

tangara@tjrn.jus.br

22/10

Tangará

Vara Única

Daniel Augusto Freire de Lucena e Couto Maurício –  Portaria 590/2023-CGJ.

Virna Holanda Alves

3673-9700

(WhatsApp)

tangara@tjrn.jus.br

REGIÃO 7

COMARCAS: CANGUARETAMA, GOIANINHA, MONTE ALEGRE, NÍSIA FLORESTA, NOVA CRUZ, SANTO ANTÔNIO E SÃO JOSÉ DE MIPIBU

Dia

Comarca

Vara

Magistrado

Chefe de Secretaria

Telefone

E-mail

20/10

(14h às 18h)

Canguaretama

2ª Vara

Daniela do Nascimento Cosmo

Lilian Catiani Correia de Freitas

3673-9680

canguaretama@tjrn.jus.br

21/10

Canguaretama

2ª Vara

Daniela do Nascimento Cosmo

Lilian Catiani Correia de Freitas

3673-9680

canguaretama@tjrn.jus.br

22/10

Canguaretama

2ª Vara

Daniela do Nascimento Cosmo

Lilian Catiani Correia de Freitas

3673-9680

canguaretama@tjrn.jus.br

REGIÃO 8

COMARCAS: ANGICOS, ASSÚ, CAMPO GRANDE, CARAÚBAS, IPANGUAÇU, LAJES, SANTANA DO MATOS E UPANEMA

Dia

Comarca

Vara

Magistrado

Chefe de Secretaria

Telefone

E-mail

20/10

(14h às 18h)

Santana do Matos

Vara Única

Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto

Marcelino Antônio da Silva

3673-9520

smssec@tjrn.jus.br

21/10

Santana do Matos

Vara Única

Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto

Marcelino Antônio da Silva

3673-9520

smssec@tjrn.jus.br

22/10

Santana do Matos

Vara Única

Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto

Marcelino Antônio da Silva

3673-9520

smssec@tjrn.jus.br

REGIÃO 9

COMARCAS: JOÃO CÂMARA, MACAU, PENDÊNCIAS, SÃO BENTO DO NORTE E TOUROS

Dia

Comarca

Vara

Magistrado

Chefe de Secretaria

Telefone

E-mail

20/10

(14h às 18h)

São Bento do Norte

Vara Única

Romero Lucas Rangel Piccoli

Jeferson Martins de Barros

3673-9695

saobento@tjrn.jus.br

21/10

São Bento do Norte

Vara Única

Romero Lucas Rangel Piccoli

Jeferson Martins de Barros

3673-9695

saobento@tjrn.jus.br

22/10

São Bento do Norte

Vara Única

Romero Lucas Rangel Piccoli

Jeferson Martins de Barros

3673-9695

saobento@tjrn.jus.br

*Em razão do Pjecor nº 0001358-86.2023.2.00.0820.

REGIÃO 10

COMARCAS: ALEXANDRIA, ALMINO AFONSO, LUÍS GOMES, MARCELINO VIEIRA, MARTINS, PATU, PAU DOS FERROS, PORTALEGRE, SÃO MIGUEL E UMARIZAL

Dia

Comarca

Vara

Magistrada

Chefe de Secretaria

Telefone

E-mail

20/10

(14h às 18h)

Martins

Vara Única

Simielle Barros Trandafilov

Ana Paula Lucena Targino de Freitas

 3673-9784

martins@tjrn.jus.br

21/10

Martins

Vara Única

Simielle Barros Trandafilov

Ana Paula Lucena Targino de Freitas

 3673-9784

martins@tjrn.jus.br

22/10

Martins

Vara Única

Simielle Barros Trandafilov

Ana Paula Lucena Targino de Freitas

 3673-9784

martins@tjrn.jus.br

PLANTÃO JUDICIÁRIO ESTADUAL NO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

21/10: Gabinete do Desembargador GLAUBER RÊGO, e-mail: plantao@tjrn.jus.br