Portaria da Presidência Nº 1430, de 10 de novembro de 2023

PORTARIA Nº 1430 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO o que consta do processo nº 04101.042985/2023-61;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar, o regime especial de trabalho à servidora Maria da Conceição de Medeiros Pereira, Analista Judiciário, matrícula nº 197.552-8, lotada na Assessoria Jurídica, nos termos da  Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, com efeitos retroativos a 7 de novembro do corrente ano.
Parágrafo Único. Fica dispensada de comprovar anualmente sua condição a servidora aprovada no concurso público no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte nas vagas reservadas para pessoas com deficiência. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
  
Desembargador AMÍLCAR MAIA

Presidente