Prorroga, até 19 de dezembro de 2023, a designação do Juiz de Direito JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX para realizar audiências criminais na 1ª e 2ª Varas de Execução Penal da Comarca de Natal.
PORTARIA Nº 1452, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Prorroga, até 19 de dezembro de 2023, a designação do Juiz de Direito JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX para realizar audiências criminais na 1ª e 2ª Varas de Execução Penal da Comarca de Natal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 19 de dezembro de 2023, a designação do Juiz de Direito JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX, titular do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atribuições, atuar na 1ª e 2ª Varas de Execução Penal da Comarca de Natal, com jurisdição restrita à realização de audiências.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de novembro do corrente ano.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente