Reintegra o servidor FRANCISCO DE ASSIS HOLANDA e dá outras providências.
PORTARIA Nº 1.450, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023(*)
Reintegra o servidor FRANCISCO DE ASSIS HOLANDA e dá outras providências.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, em cumprimento o que foi determinado na Sentença proferida nos autos do PJe nº 0853416-15.2021.8.20.5001, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.069857/2023-77-TJ,
R E S O L V E:
Art. 1º Reintegrar o servidor FRANCISCO DE ASSIS HOLANDA, matrícula nº 164.928-0, ao Quadro de Pessoal deste Poder Judiciário no cargo de Oficial de Justiça.
Art. 2º Anular o Processo Administrativo Disciplinar nº 031/2018, em relação ao servidor FRANCISCO DE ASSIS HOLANDA, nos exatos termos da sentença proferida nos autos do PJe nº 0853416-15.2021.8.20.5001.
Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria nº 219/2021-TJ/RN.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMILCAR MAIA
Presidente
(*) Republicado por incorreção