Conceder à servidora ÉRIKA GUEDES DE LIMA a conversão da licença-prêmio correspondente ao período de 1993/1998, em tempo de serviço, em dobro, para fins de aposentadoria.
PORTARIA Nº 394, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho da delegação que lhe foi conferida pela Presidência desta Corte de Justiça, mediante a Portaria nº 133/2021-TJ, e tendo em vista do que consta no Processo nº 04101.079638/2023-24-SIGAJUS
Resolve:
Art. 1° Conceder à servidora ÉRIKA GUEDES DE LIMA, Analista Judiciário, matrícula nº 151.341-9, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Poder Judiciário, a conversão da licença-prêmio correspondente ao período de 1993/1998, em tempo de serviço, em dobro, para fins de aposentadoria, com fulcro no §2º do art. 102 da Lei Complementar nº 122/1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se
Andrea Carla Guedes Toscano Campos
Sectretária-Geral