Portaria da Presidência Nº 1463, de 22 de novembro de 2023

PORTARIA Nº 1463, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 04101. 026746/2023-74;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o regime especial de trabalho ao servidor Marciano Marques de Oliveira Filho, Assistente de Gabinete de Juiz, matrícula nº 203.117-5, lotado na 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, nos termos da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, com efeitos retroativos a 16 de novembro do corrente ano.

Parágrafo Único. O servidor deverá comunicar à Secretaria Geral, qualquer alteração fática que implique cessação da necessidade de regime especial de trabalho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente