Designa o Juiz de Direito RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES para exercer jurisdição restrita à primeira fase procedimental (juízo de acusação) na 1° e na 2ª Varas Criminais da Comarca de Natal, nos períodos de 28 de novembro a 19 de dezembro de 2023 e de 08 a 26 de janeiro de 2024.
PORTARIA Nº 1474, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Designa o Juiz de Direito RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES para exercer jurisdição restrita à primeira fase procedimental (juízo de acusação) na 1° e na 2ª Varas Criminais da Comarca de Natal, nos períodos de 28 de novembro a 19 de dezembro de 2023 e de 08 a 26 de janeiro de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Sigajus nº 04101.083812/2023-40,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Juiz de Direito RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES, titular da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer jurisdição restrita à primeira fase procedimental (juízo de acusação) na 1° e na 2ª Varas Criminais da Comarca de Natal, nos períodos de 28 de novembro a 19 de dezembro de 2023 e de 08 a 26 de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente