Decreta a extinção da delegação conferida ao Tabelião JAIRO PROCÓPIO DE MOURA.
PORTARIA Nº 1.490, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Decreta a extinção da delegação conferida ao Tabelião JAIRO PROCÓPIO DE MOURA.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS 04101.083935/2023-17-TJ e Sessão ordinária híbrida do Tribunal Pleno do dia 29 de novembro de 2023,
R E S O L V E decretar, nos termos dos arts 39, inciso I, § 2º da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 107, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, a extinção da delegação conferida ao Tabelião JAIRO PROCÓPIO DE MOURA, titular do 1º Ofício de Notas da Comarca de Natal, em consequência, declarar a vacância do serviço extrajudicial, nos termos do art. 13, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMILCAR MAIA
Presidente