Portaria da Presidência Nº 1527, de 05 de dezembro de 2023

PORTARIA Nº 1527, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, relativo ao exercício de 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 a 38 da Resolução nº 309, de 11 de março de 2020, emanada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO os termos explicitados no caput e no § 1º do artigo 25 da Resolução nº 018, de 14 de julho de 2022, baixada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN);

CONSIDERANDO o disciplinamento contido no inciso III do artigo 4º da Resolução nº 13-TJRN, de 11 de abril de 2018, na redação dada pela Resolução nº 67-TJRN, de 05 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 23 e 24 do Estatuto de Auditoria Interna do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte (Anexo da Portaria nº 422-TJ, de 28 de julho de 2020);

CONSIDERANDO o que se acha normatizado no § 2º do artigo 20 da Resolução nº 45-TJRN, de 22 de novembro de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 056/2023 – SAI/TJRN, oriundo da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, datado de 29 de novembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, relativo ao exercício de 2024, cujo inteiro teor acha-se explicitado no Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente