Portaria da Presidência Nº 1536, de 07 de dezembro de 2023

PORTARIA Nº 1536, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 04101.034453/2023-50;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o regime especial de trabalho à servidora Poliana Dantas Benício, Assistente de Juiz, matrícula nº 198.663-5, lotada no 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, pelo período de 12 (doze) meses.

§ 1º Findo o prazo estipulado para a condição especial de trabalho deferida, a servidora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias ininterruptos, retornar às condições de trabalho ordinárias, inclusive no que tange à jornada e ao desenvolvimento presencial das atividades na unidade de lotação.

Art. 2º O servidor deverá comunicar à Secretaria Geral do TJRN, no prazo de 5 (cinco) dias ininterruptos, qualquer alteração no seu quadro de saúde que implique cessação da necessidade de trabalho no regime de condição especial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente