Portaria Conjunta Nº 63, de 12 de dezembro de 2023

PORTARIA CONJUNTA Nº 63, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o cadastro da Polícia Rodoviária Federal para fins de intimação eletrônica nos processos que tramitam no Sistema Processo Judicial eletrônico – PJe no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, regente dos Atos da Administração, segundo o caput do art. 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO o princípio da duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, conforme assegura o art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, prevê, em seu art, 18, a sua regulamentação pelos órgãos o Poder Judiciário, no âmbito de suas respectivas competências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais para sua implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO, por fim, que a comunicação processual por meio eletrônico substitui as demais formas de comunicação, tendo efeitos legais de vista pessoal, agilizando a realização dos atos processuais, em benefício das partes, com economia de tempo, recursos humanos e materiais, visando rapidez e qualidade na prestação jurisdicional,

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer que todas as intimações relativas a processos judiciais com intervenção da Polícia Rodoviária Federal, ocorrerão pelo Sistema PJe.

Art. 2º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal deverá habilitar funcionalidade no sistema PJe de forma a garantir que as intimações ocorram de forma automatizada.

Art. 3º A Secretaria de Comunicação Social do Tribunal deverá garantir ampla divulgação, por meio dos canais de comunicação disponíveis, do teor desta Portaria Conjunta, de forma que a informação chegue à Polícia Rodoviária Federal, à Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional do Rio Grande do Norte), à Procuradoria Geral de Justiça e à Defensoria Pública Geral do Rio Grade do Norte, assim como aos Governos Estadual e Municipais do Rio Grande do Norte.

Art. 4º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente

Desembargador GILSON BARBOSA
Corregedor-Geral de Justiça