Aposenta GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Desembargador do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
PORTARIA Nº 1563, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Aposenta GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, Desembargador do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.088634/2023-20,
R E S O L V E:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao magistrado GILSON BARBOSA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 02.025-7, no cargo de Desembargador, com PROVENTOS INTEGRAIS e PARIDADE, com fundamento no art. 2º, §1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 setembro de 2020, c/c art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, acrescidos da vantagem pessoal de 34% (trinta e quatro por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS) de caráter remuneratório, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, e o pagamento com estrita observância do teto remuneratório, nos termos do que foi decidido pelo STF no RE 606.358/SP e pelo Conselho da Justiça Federal no Pedido de Providência n. 0003402-07.2022.4.90.8000, e efeitos a partir da publicação do respectivo ato, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente