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Lei Complementar Nº 746, de 15 de dezembro de 2023

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

Temas

Situação

Vigente

Origem

Presidência

Fonte

DOE

Apelido

746

Situação STF

---

Alteração

Legislação correlata

Observação

Documentos

Texto Original

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Lei Complementar Nº 746, de 15 de dezembro de 2023

*LEI COMPLEMENTAR Nº 746, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As tabelas do Anexo II – Remuneração dos cargos públicos de provimento em comissão, e Anexo VII – Tabela de vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, todas da Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, ficam reajustadas em 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento) a partir de 1º de novembro de 2023.

Parágrafo único. Os vencimentos básicos dos servidores estabilizados ficam reajustados em 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento) a partir de 1º de novembro de 2023.

Art. 2º O reajuste concedido fica condicionado às limitações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande Norte.

Art. 4º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões sujeitos a reajustes com base na remuneração dos servidores ativos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 5º Ficam criadas 05 (cinco) Funções Comissionadas de Coordenador da Central de Mandados destinadas às Comarcas de Natal, Mossoró e Parnamirim.

Parágrafo único. A designação da Função Comissionada de Coordenador da Central de Mandados (FC-6) é restrita aos servidores ocupantes do cargo de Oficial de Justiça.

Art. 6º Compete ao Coordenador da Central de Mandados:

I – administrar a CCM, inclusive, em questões que envolvem gestão dos recursos humanos (férias, ponto, folgas, entre outros);

II – distribuir os mandados de maneira equânime entre os Oficias de Justiça, resguardada as situações que há impedimentos de saúde;

III – atender aos chefes de secretarias das Secretarias Unificadas, presencialmente e/ou por telefone, ou por outros meios de comunicação oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;

IV – assegurar que a distribuição, redistribuição e o cumprimento dos mandados ocorram de forma eletrônica nos sistemas judiciais;

V – proceder à leitura e providenciar respostas, quando houver, de documentos recebidos por meios digitais (e-mails, SIGAJUS, Teams, entre outros);

VI – propor metas mensais para cumprimento de mandados e acompanhar o cumprimento fazendo ajustes, sempre que necessário;

VII– propor junto à Direção e planejar mutirões, quando necessário, a fim de garantir que não haja mandados com mais de cem dias aguardando cumprimento;

VIII – desempenhar outras atribuições ligadas à sua competência e determinadas pelo Juiz Diretor do Foro.

Art. 7º O § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30...............................................................................................

§ 2º É vedada a percepção da vantagem prevista neste artigo pelo servidor designado para o exercício de função comissionada (FC- 5, FC-4, FC-3, FC-2 e FC-1) ou nomeado para cargo em comissão, sendo mantida para o Oficial de Justiça designado para a Função de Coordenador da Central de Mandados (FC-6).” (NR)

Art. 8º O art. 31 da Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 31..............................................................................................

§ 5º Para o servidor ocupante do cargo público de provimento efetivo de Oficial de Justiça dispensado da Função de Coordenador da Central de Mandados (FC-6), a Indenização de Produtividade por Cumprimento de Mandado (IPCM), será proporcional ao número de mandados cumpridos no ano imediatamente anterior ao da designação para a respectiva função comissionada.” (NR)

Art. 9º Os Anexos IV e V da Lei Complementar nº 715, de 21 de junho de 2022, passam a vigorar com a alteração constante do anexo único desta Lei Complementar.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal 15 de dezembro de 2023, 202ª Independência e 135ª da República

DOE Nº. 15.569

Data: 20.12.2023

Pág. 01 e 02

DOE Nº. 15.567

Data: 16.12.2023

Pág. 01 e 02

FÁTIMA BEZERRA
Governadora

*Republicada por incorreção.

ANEXO ÚNICO

ANEXO II - QUADRO COM QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Denominação do Cargo	Quanti tativo	Código anterior	Códigonovo	Remuneração comissionado	75% da Remuneração comissionado(art. 16)
Secretário-Geral	01	PJ – 001	CJ – 001	R$ 19.462,26	R$ 14.596,70
Secretário	07	PJ – 002	CJ – 002	R$ 17.516,04	R$ 13.137,03
Assessor Judiciário	61	PJ – 002	CJ – 002	R$ 17.516,04	R$ 13.137,03
Assessor de Segurança	01	PJ – 002	CJ – 002	R$ 17.516,04	R$ 13.137,03
Chefe de Gabinete da Presidência	01	PJ – 002	CJ – 002	R$ 17.516,04	R$ 13.137,03
Chefe de Gabinete da Corregedoria	01	PJ – 003	CJ – 003	R$ 14.888,63	R$ 11.166,47
Chefe de Gabinete do Secretário Geral	01	PJ – 003	CJ – 003	R$ 14.888,63	R$ 11.166,47
Coordenador	8	PJ – 003	CJ – 003	R$ 14.888,63	R$ 11.166,47
Diretor de Departamento	11	PJ – 003	CJ – 003	R$ 14.888,63	R$ 11.166,47
Redator Judiciário	05	PJ – 003	CJ – 003	R$ 14.888,63	R$ 11.166,47
Chefe de Divisão	32	PJ – 004	CJ – 004	R$ 12.655,34	R$ 9.491,51
Oficial de Gabinete	18	PJ – 004	CJ – 004	R$ 12.655,34	R$ 9.491,51
Chefe de Gabinete de Secretaria	08	PJ – 004	CJ – 004	R$ 12.655,34	R$ 9.491,51
Chefe de Seção	71	PJ – 005	CJ – 005	R$ 10.124,26	R$ 7.593,20
Assessoria de Governança	01	PJ – 005	CJ – 005	R$ 10.124,26	R$ 7.593,20
Assistente de Gabinete	18	PJ – 005	CJ – 005	R$ 10.124,26	R$ 7.593,20
Chefe de Biblioteca	02	PJ – 005	CJ – 005	R$ 10.124,26	R$ 7.593,20
Chefe de Setor de Segurança da Informação	01	PJ – 006	CJ – 006	R$ 8.099,42	R$ 6.074,56
Chefe de Setor	31	PJ – 006	CJ – 006	R$ 8.099,42	R$ 6.074,56
Auxiliar Judiciário	115	PJ – 006	CJ – 006	R$ 8.099,42	R$ 6.074,56
Chefe de Secretaria	89	------	CJ – 006	R$ 8.099,42	R$ 6.074,56

Unificada
Assessor de Psicologia	01	PJ – 006	CJ – 006	R$ 8.099,42	R$ 6.074,56
Assistente de Gabinete de Juiz	243	PJ – 006	CJ – 006	R$ 8.099,42	R$ 6.074,56
Chefe de Subseção	41	PJ – 007	CJ – 007	R$ 6.479,53	R$ 4.859,65
Chefe de Secretaria de CEJUSC	22	PJ – 007	CJ – 007	R$ 6.479,53	R$ 4.859,65
Chefe de Unidade	141	PJ – 007	CJ – 007	R$ 6.479,53	R$ 4.859,65
Assessor de Juizado Especial	19	PJ – 007	CJ – 007	R$ 6.479,53	R$ 4.859,65
Assessor de Gabinete de Juiz	241	PJ – 007	CJ – 007	R$ 6.479,53	R$ 4.859,65
Agente de Segurança	15	PJ – 008	CJ – 008	R$ 4.859,65	R$ 3.644,74
Diretor Judiciário	03	PJ – 008	CJ – 008	R$ 4.859,65	R$ 3.644,74
Auxiliar Secretaria	18	PJ – 009	CJ – 009	R$ 3.644,74	R$ 2.733,56

ANEXO IV- QUADRO COM VALORES E QUANTITATIVOS DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

Função Comissionada	Valor		Quantidade
FC – 6	R$	4.870,20	05
FC – 5	R$	3.634,75	08
FC – 4	R$	3.115,50	25
FC – 3	R$	2.596,25	35
FC – 2	R$	2.077,00	255
FC – 1	R$	1.557,75	20

ANEXO V - QUADRO COM ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS

Código

Atribuições da Função Comissionada

FC-6

I. Administrar a CCM, inclusive, em questões que envolvem gestão do s recursos humanos (férias, ponto, folgas, entre outros);

II. Distribuir os mandados de maneira equânime entre os Oficiais de Justiça, resguardada as situações que há impedimentos de saúde;

III. Atender aos chefes de secretarias das Secretarias Unificadas,presencialmente e/ou por telefone, ou por outros meios de comunicação oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grandedo Norte;

IV. Assegurar que a distribuição, redistribuição e o cumprimento dos mandados ocorram de forma eletrônica nos sistemas judiciais;

V. Proceder à leitura e providenciar respostas, quando houver, de documentos recebidos por meios digitais (e-mails, SIGAJUS, Teams,entre outros);

VI. Propor metas mensais para cumprimento de mandados e acompanhar o cumprimento fazendo ajustes, sempre que necessário;

VII. Propor junto à Direção e planejar mutirões, quando necessário, a fim de garantir que não haja mandados com mais de cem dias aguardando cumprimento;

VIII. Desempenhar outras atribuições ligadas à sua competência e determinadas pelo Juiz Diretor do Foro.

FC-5

I. Gerenciar Equipe de Tecnologia da Informação e Comunicação egestão de dados estatísticos;

II. Coordenar Equipes de desenvolvimento de sistemas e projetos de inteligência artificial;

III. Gerenciar base de dados de pessoal, sistemas de precatórios/RPV;

IV. Coordenar e realizar a pesquisa patrimonial em ferramentas eletrônicas e em bases de dados de instituições públicas e privadas oriundas de convênios celebrados com órgãos do Poder Judiciário.

FC-4

I. Dirigir e atuar como Pregoeiro, Agente de Contratação, membro de Equipe de Apoio ou de Comissão de Contratação;

II. Dirigir e atuar como fiscal nos contratos de obras de construção, manutenção, reformas, ampliação entre outros, acompanhamento dos contratos de prédios locados pelo TJRN, contratos da CAERN eCOSERN nos prédios do TJRN;

III. Atuar como fiscal/gestor de contratos administrativos de alta complexidade;

IV. Exercer assessoramento mediato ou imediato ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte na execução de atividadesvinculadas a projetos estratégicos deste Poder e participação de projetos de alcance institucional, em especial para assuntos especializados que transcendem as atribuições normais e específicas de outros órgãos de direção e assessoramento.

FC-3

I. Atuar como Membro de Comissão de Sindicância ou de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

II. Atuar como fiscal/gestor de contratos administrativos de média complexidade (Mínimo de 3 contratos);

III. Exercer chefia ou assessoramento mediato ou imediato às Secretarias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte em assuntosrelacionados à sua área de atuação e que sejam projetos estratégicos deste Poder.

FC-2

I. Atuar no planejamento, coordenação e controle da execução das atividades administrativas nos Gabinetes de Desembargadores, Gabinetes de Juízes Titulares de Unidades Judiciárias das Comarcas Final e Intermediária, em especial o controle e gestão das pautas de sessões e audiências e de prazos processuais e fornecimento de dados estatísticos e demais ações relacionadas ao gabinete;

II. Realizar assessoramento às Diretorias e demais unidades do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) ou a Direções do Foro e Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSC’s) das Comarcas de Natal, Mossoró, Caicó e Parnamirim emassuntos relacionados à sua área de atuação;

III. Apoiar os serviços e atividades na Redação Judiciária junto ao TribunalPleno e Câmaras;

IV. Atuar como fiscal/gestor de contratos administrativos de baixa complexidade (Mínimo de 5 contratos).

FC-1

I. Exercer assessoramento superior, referentes a assuntos jurídicos outécnicos de sua competência e participações em mutirões;

II. Atuar nas atividades de apoio, referentes a serviços administrativos egerais de gabinete;

III. Atuar na coordenação e execução das atividades dos CentrosAvançados do Judiciário – CENAJUD.

ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS PÚBLICOS DEPROVIMENTO EFETIVO

Padrã o	Nível Básico (Em extinção)	Nível Médio	Nível Superior	Nível Superior Analista Judiciário Tecnologia da Informação
10	R$ 3.920,73	R$ 6.548,33	R$ 13.668,96	R$ 13.668,96
9	R$ 3.724,69	R$ 6.220,92	R$ 12.483,03	R$ 12.992,65
8	R$ 3.538,46	R$ 5.909,86	R$ 11.400,03	R$ 12.316,36
7	R$ 3.361,53	R$ 5.614,38	R$ 10.449,17	R$ 11.640,06
6	R$ 3.193,46	R$ 5.333,65	R$ 9.577,60	R$ 10.963,77
5	R$ 3.033,78	R$ 5.066,98	R$ 8.951,03	R$ 10.287,46
4	R$ 2.882,10	R$ 4.813,62	R$ 8.365,45	R$ 9.611,17
3	R$ 2.737,99	R$ 4.572,94	R$ 7.818,17	R$ 8.934,87
2	R$ 2.601,09	R$ 4.344,29	R$ 7.340,99	R$ 8.258,58
1	R$ 2.471,04	R$ 4.127,08	R$ 6.892,98	R$ 7.582,28