Lei Complementar Nº 747, de 15 de dezembro de 2023

UNIDADES JURISDICIONAIS

COMPETÊNCIA

1ª a 4ª Vara Cível

- Por distribuição:

a) processar e julgar toda matéria cível, inclusiveas decorrentes da relação de consumo, respeitada a competência de outras Varas;

b) responder a consultas e decidir as dúvidas suscitadas pelos Oficiais dos Registros Públicos, de Protesto de Títulos, de Títulos e Documentose Notários;

c) autenticar os livros dos Ofícios dos Registros Públicos, de Protesto de Títulos, de Títulos e Documentos e Notas;

d) dirimir as dúvidas suscitadas entre a sociedade anônima e o acionista ou qualquer interessado, a respeito das averbações, anotações, lançamentos ou transferências de ações nos livros próprios das referidas sociedades, com exceção das questões atinentes à substância do direito;

e) processar e julgar os pedidos de registro de nascimento e de óbito fora do prazo, asretificações, alterações e cancelamentos noRegistro Civil das Pessoas Naturais; e

f) processar e julgar as impugnações ao registro de loteamento de imóveis e ao pedido de desmembramento de área ou parcelamento do solo.

1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública

- Por distribuição:

a) processar e julgar as ações em que o Estado doRio Grande do Norte, o Município de Parnamirim ou suas autarquias e fundações forem interessadas como autores, réus, assistentes ou opoentes, exceto nos casos defalência e sucessões;

b) processar e julgar os feitos de competência daJustiça Federal especialmente cometidos à Justiça Estadual, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e em leis, bem assim as precatórias correspondentes, se o devedor for domiciliado na Comarca;

c) processar e julgar as ações civis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos afetos ao idoso;

d) processar e julgar os feitos relativos a ações acidentárias e revisionais que têm como segurador o Instituto Nacional do Seguro Social(INSS);

e) processar as cartas precatórias em que os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios ou suas autarquias e fundações forem parte; e

f) processar e julgar as ações civis públicas e de improbidade administrativa no âmbito da Comarca de Parnamirim, respeitada a competência de outras varas especializadas.

1ª e 2ª Vara de Família

- Por distribuição:

a) celebrar casamentos e julgar os incidentes nas respectivas habilitações;

b) processar protestos, notificações, interpelações, vistoriais e outras medidas destinadas a servir como documentos para instruir processos da sua competência;

c) conceder alvarás nos feitos da suacompetência;

d) processar e julgar as ações de interdição, tomar compromisso do curador nomeado ao interdito e examinar sua prestação de contas;

e) processar e julgar as ações de divórcio e separação judicial consensual e litigiosa;

f) processar e julgar as ações de anulação enulidade de casamento;

g) processar e julgar os pedidos de alimentos provisionais ou definitivos;

h) processar e julgar os demais feitos referentes ao estado e à capacidade das pessoas, ao Direitode Família e à união estável;

i) processar e julgar os feitos previstos no parágrafo único do art. 148 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98 da mesma lei; e

j) deliberar sobre a guarda de crianças e adolescentes, nos casos de dissolução de sociedade conjugal e de união estável.

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1ª Vara Criminal

- Privativamente:

a) processar e julgar os crimes da competência do Tribunal do Júri e presidir suas sessões;

b) processar e julgar os habeas corpus relativos aos crimes da sua competência;

c) decidir   todos   os    incidentes    processuais    nos    feitos   da   sua competência;

d) presidir as execuções penais, com exceção das competências privativas de varas regionais de execução penal com atuação no âmbito territorialda Comarca;

e)processar, julgar e conhecer as contravenções penais e os crimes punidos com detenção, quando não admitido o procedimento perante oJuizado Especial; e

e) cumprir precatórias correspondentes aoscrimes da sua competência.

2ª Vara Criminal

- Privativamente, processar e julgar os crimes contra a dignidade sexual, exceto os casos que tenham como vítimas crianças ou adolescentes e cumprir precatórias correspondentes.

- Por distribuição com a 3ª Vara Criminal: a) processar e julgar os crimes punidos com pena de reclusão, exceto os da competência do Tribunal do Júri;

a) processar e julgar os habeas corpus relativosaos crimes da sua competência;

b) decidir todos os incidentes processuaisnos feitos da sua competência;

c) cumprir precatórias correspondentes aoscrimes da sua competência por distribuição.

3ª Vara Criminal

- Privativamente, processar e julgar os crimes relacionados na Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas) e cumprir precatórias correspondentes.

- Por distribuição com a 2ª Vara Criminal:

a) processar e julgar os crimes punidos com pena de reclusão, exceto os da competência do Tribunal do Júri;

b) processar e julgar os habeas corpus relativos aos crimes da sua competência;

c) decidir todos os incidentes processuais nos feitos da sua competência; e

d) cumprir precatórias correspondentes aos crimes da sua competência por distribuição.

(...)

(...)”