Prorroga os prazos estabelecidos na Portaria nº 1342, de 18 de outubro de 2023.
PORTARIA Nº 1583, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Prorroga os prazos estabelecidos na Portaria nº 1342, de 18 de outubro de 2023.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 4º da Portaria nº 1342, de 18 de outubro de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação constante no Processo Administrativo Sigajus nº 04101.066917/2023-14,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 18 de abril de 2024, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para a atualização da Tabela de Temporalidade de Documentos Judiciais, Administrativos e elaboração do Plano de Classificação e dos prazos para Dados Digitais, Dados Pessoais e Controle de Acesso, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Política de Gestão Documental no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, instituído pela Portaria n.º 1342, de 18 de outubro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se.
Desembargador Amílcar Maia
Presidente