Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
PORTARIA Nº 1591, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO o que consta do processo nº 04101.009175/2023-64;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o regime especial de trabalho à servidora Isabelle Wanderley Rodrigues Pinheiro, Analista 198.262-1Judiciário, matrícula nº , lotada no 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal/Secretaria Unificada, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, com efeitos retroativos a 22 de dezembro do corrente ano.
Parágrafo Único. O servidor deverá comunicar à Secretaria Geral, qualquer alteração fática que implique cessação da necessidade de regime especial de trabalho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente