Portaria da Presidência Nº 12, de 08 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 12, DE 8 DE JANEIRO DE 2024

Designa a Juíza de Direito ANA CLÁUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, para exercer a função de Coordenadora das atividades administrativas da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal (UJUDOCrim), pelo período que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal;

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 119, § 6º, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, o Tribunal regulará, por resolução, as atividades administrativas da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas, inclusive quanto à sua direção por um dos Juízes que a integra;

CONSIDERANDO  que a Resolução TJRN nº 15, de 19 de maio de 2021, a qual dispõe sobre a instalação e o funcionamento da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim), estabeleceu, em seu art. 13, que as atividades administrativas do referido Colegiado serão coordenadas por um dos Juízes Titulares, em regime de rodízio anual, a ser designado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta no Documento Eletrônico Sigajus nº 04101.055031/2023-60,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Juíza de Direito ANA CLÁUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Titular no 3º Gabinete da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Natal, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer a função de Coordenadora das atividades administrativas da UJUDOCrim, pelo período de 27 de agosto de 2023 a 26 de agosto de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 27 de agosto de 2023. 

Publique-se. Cumpra-se.
  
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente