Revoga a alínea “K” do art. 2º da Portaria nº 1515, de 2023 (DJe 30/11/2023).
PORTARIA Nº 70, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no processo SIGAJUS nº 04101. 002399/2024-71,
CONSIDERANDO os termos do artigo 37, I, da Constituição Federal, art. 7º, VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, e de acordo com o entendimento firmado do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de Providências nº 0005835-71.2015.2.00.0000;
RESOLVE:
Art. 1º. Revogar a alínea “K” do art. 2º da Portaria nº 1515, de 2023 (DJe 30/11/2023).
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador Amílcar Maia
Presidente