Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 70, de 18 de janeiro de 2024
Ementa

Revoga a alínea “K” do art. 2º da Portaria nº 1515, de 2023 (DJe 30/11/2023).

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
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Situação STF
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Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 70, de 18 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 70, DE 18 DE JANEIRO DE 2024


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta no processo SIGAJUS nº 04101. 002399/2024-71,

CONSIDERANDO os termos do artigo 37, I, da Constituição Federal, art. 7º, VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, e de acordo com o entendimento firmado do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de Providências nº 0005835-71.2015.2.00.0000;

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar a alínea “K” do art. 2º da Portaria nº 1515, de 2023 (DJe 30/11/2023).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.


Desembargador Amílcar Maia
Presidente