Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 95, de 25 de janeiro de 2024
Ementa

Aposenta MARIA DAS GRAÇAS FELIPE DAMASCENO, Oficiala de Justiça do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
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Situação STF
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Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 95, de 25 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 095 DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Aposenta MARIA DAS GRAÇAS FELIPE DAMASCENO, Oficiala de Justiça do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.075460/2023-19,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a servidora MARIA DAS GRAÇAS FELIPE DAMASCENO , matrícula nº 92.852-6, no cargo de Oficiala de Justiça, com PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE com fundamento no art. 2º, §1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 setembro de 2020, c/c art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, acrescidos das vantagens: a) 30% (trinta por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), de acordo com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022; e b) 15% de Gratificação de Atividade Externa (GAE), na forma do art. 30, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, sendo calculada sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que estiver situada na carreira, excluídos adicionais, gratificações e demais vantagens de natureza pessoal, e efeitos a partir da publicação do respectivo ato, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente