Portaria da Presidência Nº 101, de 29 de janeiro de 2024

PORTARIA Nº 101, DE 29 DE JANEIRO DE 2024

Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o que consta do processo nº 04101.064883/2023-30;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o regime especial de trabalho à servidora Vanessa Amanda Barreto, Analista Judiciário, matrícula nº 197.523-4, lotada no Gabinete da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, pelo período de 12  (doze) meses, nos termos da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, com efeitos retroativos a 26 de janeiro do corrente ano.

§ 1º Findo o prazo estipulado para a condição especial de trabalho deferida, a servidora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias ininterruptos, retornar às condições de trabalho ordinárias, inclusive no que tange à jornada e ao desenvolvimento presencial das atividades na unidade de lotação.

Parágrafo Único. O servidor deverá comunicar à Secretaria Geral, qualquer alteração fática que implique cessação da necessidade de regime especial de trabalho.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente