Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
PORTARIA Nº 113, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO o que consta do processo nº 04101.047171/2023-44;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o regime especial de trabalho à servidora Suzana Maria de Freitas Martins, Analista Judiciário, matrícula nº 165.477-2, lotada na 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos termos da Decisão constante do Processo Sigajus nº 04101.047171/2023-44.
§ 1º Para a manutenção das condições especiais de trabalho, a servidora deverá solicitar sua reavaliação pela Junta Médica até 10 de fevereiro de 2024, conforme estipulado pela Divisão de Perícia Médica, sob pena de cancelamento da jornada especial de trabalho ora concedida.
§ 2º A servidora deverá comunicar à Secretaria Geral, qualquer alteração fática que implique cessação da necessidade de regime especial de trabalho.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente