Portaria da Presidência Nº 112, de 01 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 112, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Prorroga a designação de FÁBIO COSTA DE ARAÚJO para atuar na Comarca de SÃO TOMÉ como Oficial de Justiça ad hoc, no período que especifica.

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual nº 715/2022-TJRN, de 21 de junho de 2022, estabeleceu um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte instituindo a Indenização de Produtividade por Cumprimento de Mandado (IPCM);

CONSIDERANDO a Portaria nº 156-TJRN, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça ad hoc nas Comarcas do interior e dá outras providências; CONSIDERANDO que a Resolução nº 19-TJRN, de 03 de maio de 2023 estabelece os critérios de classificação para o enquadramento das faixas descritas no Anexo VIII da LCE nº 715/2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.005472/2024-35,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a designação do servidor formalmente cedido a este Poder Judiciário FÁBIO COSTA DE ARAÚJO para atuar como Oficial de Justiça ad hoc, na Comarca de São Tomé, no período de 08 de dezembro de 2023 a 07 de dezembro de 2025, sem prejuízo de suas demais atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos após o período acima estabelecido.

Publique-se. Cumpra-se.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS
Juiz de Direito Auxiliar da Presidência
Portaria nº 29-TJ, de 05/01/2023.