Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 129, de 06 de fevereiro de 2024
Ementa

Prorroga, até 16 de fevereiro de 2024, a designação da Juíza de Direito ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA para exercer a Direção do Foro da Comarca de Parnamirim.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
---
Situação STF
---
Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 129, de 06 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 129, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.

Prorroga, até 16 de fevereiro de 2024, a designação da Juíza de Direito ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA para exercer a Direção do Foro da Comarca de Parnamirim.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Sigajus nº 04101.008073/2024-36,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 16 de fevereiro de 2024, a designação da Juíza de Direito ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA, Titular do 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer a Direção do Foro da Comarca de Parnamirim.

Parágrafo único: Aplica-se à designação de que trata o caput deste artigo o disposto no art. 85, § 13, I, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, com nova redação dada pelo art. 2º, da Lei Complementar Estadual nº 680, de 07 de junho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de fevereiro de 2024.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente