Autorizar o Juiz de Direito Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva a exercer o regime de condições especiais de trabalho.
PORTARIA Nº 127, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 04101.009326/2023-61-SIGAJUS, bem assim o que foi deliberado na Sessão do Conselho da Magistratura de 11/12/2023,
CONSIDERANDO a Resolução nº 27-TJ, de 31 de maio de 2023, alterada pela Resolução nº 29-TJ, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, instituída com o fim precípuo de assegurar o tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, sendo dever do Estado, como condição da própria dignidade humana, estender a proteção à suas famílias,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o Juiz de Direito Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva, titular da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal, a exercer o regime de condições especiais de trabalho, com fulcro no art. 2º, inciso III, e art. 8º, da Resolução nº 27, de 31 de maio de 2023, sem o acréscimo de produtividade de que trata a Resolução nº 227, de 17 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente