Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 127, de 06 de fevereiro de 2024
Ementa

Autorizar o Juiz de Direito Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva a exercer o regime de condições especiais de trabalho.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
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Situação STF
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Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 127, de 06 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 127, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n° 04101.009326/2023-61-SIGAJUS, bem assim o que foi deliberado na Sessão do Conselho da Magistratura de 11/12/2023,

CONSIDERANDO a Resolução nº 27-TJ, de 31 de maio de 2023, alterada pela Resolução nº 29-TJ, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para magistrados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, instituída com o fim precípuo de assegurar o tratamento prioritário e apropriado às pessoas com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, sendo dever do Estado, como condição da própria dignidade humana, estender a proteção à suas famílias,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar o Juiz de Direito Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva, titular da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal, a exercer o regime de condições especiais de trabalho, com fulcro no art. 2º, inciso III, e art. 8º, da Resolução nº 27, de 31 de maio de 2023, sem o acréscimo de produtividade de que trata a Resolução nº 227, de 17 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente