Portaria da Secretaria Geral Nº 88, de 21 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 88, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui Grupo de Trabalho para apresentar estudos para padronização dos contratos, apresentando documentos de conferência para o pagamento de Nota Fiscal.

A SECRETÁRIA-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no desempenho da delegação que lhe foi conferida pela Presidência desta Corte de Justiça, mediante a Portaria nº 133/2021-TJ,

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.113/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 307/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário,

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 255/2023 que institui a Comissão Intersetorial e Multidisciplinar que se destine a pensar em soluções e propor medidas à implementação da Lei Federal nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar estudos para padronização dos contratos, apresentando documentos de conferência para o pagamento de Nota Fiscal, priorizando os comprovantes de pagamento de salário, vale-alimentação e vale-transporte, bem como observância da  Resolução nº 307/2019-CNJ, na contratação de mão-de- obra.

Art. 2º Designar os servidores abaixo nominados para compor o grupo de trabalho instituído no art. 1º desta Portaria:

Parágrafo único. A coordenadoria do Grupo de Trabalho instituído pela presente Portaria será exercida pelo primeiro servidor designado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Andréa Carla Guedes Toscano Campos
Secretária-Geral