Portaria da Presidência Nº 162, de 22 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 162, 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Designa os membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional – CEJAI-RN e determina outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em atenção ao Ofício eletrônico nº 0592023-Gab CGJ, datado de 18 de janeiro de 2023, protocolado no SIGAJUS sob nº 041131.000034/2023-58, e tendo em vista o que dispões a Resolução nº 031/2009-TJ, de 23 de julho de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Magistrados e Advogados Abaixo nominados para constituírem, como membros titulares, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional - CEJAI-RN, para um mandato de um ano, com as atribuições especificadas na Resolução nº 031/2009-TJ, de 23 de julho de 2009:

I – Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO, que exercerá a Presidência;

II – Desembargador VIVALDO PINHEIRO, que exercerá a Vice-Presidência;

III – Juízes de Direito PAULO LUCIANO MAIA MARQUES e MARCUS VINÍCIUS PEREIRA JÚNIOR, cabendo ao primeiro a Secretaria Executiva;

IV – Advogado FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JÚNIOR, OAB/RN 12623.

Art. 2º Fica revogada a portaria nº 319-TJRN, de 15 de fevereiro de 2023.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente