Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
PORTARIA Nº 175, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Sistema Integrado de Gestão Administrativa da Justiça – SIGAJUS nº 04101. 083936/2023-87,
CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023 (Dje 21/06/20230),
RESOLVE:
Art. 1° Conceder à servidora Paula Roberta dos Santos, Assistente de Juiz, matrícula nº 812.990-8, lotada no 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, jornada especial de trabalho, reduzindo sua jornada de trabalho em 1 (uma) hora diária, com fundamento na Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023.
Parágrafo único. A servidora deverá comunicar à Secretaria Geral qualquer alteração fática, nos termos do art.4º, §1º, da mencionada norma.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 16 de fevereiro de 2023, data da Decisão.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente