Decreta a extinção da delegação conferida ao Tabelião EGUIBERTO LIRA DO VALE.
PORTARIA Nº 197, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Decreta a extinção da delegação conferida ao Tabelião EGUIBERTO LIRA DO VALE.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS 04131.000168/2024-26-TJ e Sessão ordinária híbrida do Tribunal Pleno do dia 28 de fevereiro de 2024.
R E S O L V E decretar, nos termos dos arts 39, inciso I, § 2º da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 107, da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, a extinção da delegação conferida ao Tabelião EGUIBERTO LIRA DO VALE, titular do 1º Ofício de Notas de Parnamirim, em consequência, declarar a vacância do serviço extrajudicial, nos termos do art. 13, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, retroagindo seus efeitos ao dia 15 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMILCAR MAIA
Presidente