Designa o Juiz de Direito JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA para atuar no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Parnamirim, com jurisdição plena e atuação preferencial na realização de audiências, de 18 de março a 31 de dezembro de 2024.
PORTARIA Nº 203, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024(*)
Designa o Juiz de Direito JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA para atuar no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Parnamirim, com jurisdição plena e atuação preferencial na realização de audiências, de 18 de março a 31 de dezembro de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno desta Corte de Justiça;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101. 013909/2024-89,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Juiz de Direito JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA, Titular da Vara Única da Comarca de São Tomé, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atribuições, atuar no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Parnamirim, com jurisdição plena e atuação preferencial na realização de audiências, de 18 de março a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente
(*) Republicação da Portaria nº 203, de 28 de fevereiro de 2024, por ter constado incorreção, quanto à original, na Edição 299, do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizada em 29/02/2024.