Portaria da Presidência Nº 199, de 28 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 199, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024(*)

Designa o 16º Juiz de Direito Auxiliar GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES, para atuar no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal, com jurisdição plena e atuação preferencial na realização de audiências, de 18 de março a 31 de dezembro de 2024, e revoga sua designação para prestar auxílio jurisdicional à 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 4º do art. 1º da Resolução nº 05/2019-TJRN, de 13 de fevereiro de 2019, que disciplina a vinculação dos Juízes de Direito Auxiliares à Comarca de Natal e estabelece nove grupos de competências;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101. 013909/2024-89,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o 16º Juiz de Direito Auxiliar GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atribuições, atuar no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Natal, com jurisdição plena e atuação preferencial na realização de audiências, de 18 de março a 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º Revogar, a partir de 18 de março de 2024, o art. 2º da Portaria nº 1571, de 18 de dezembro e 2023, que designou o 16º Juiz de Direito Auxiliar GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES, para prestar auxílio jurisdicional à 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal, com jurisdição restrita à realização de audiências de instrução e julgamento e prolação de sentenças.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente

(*) Republicação da Portaria nº 199, de 28 de fevereiro de 2024, por ter constado incorreção, quanto à original, na Edição 299, do Diário da Justiça eletrônico, disponibilizada em 29/02/2024.