Portaria da Presidência Nº 227, de 29 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 227, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza a participação de Magistrado (a) no Teletrabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida pelo Conselho da Magistratura na Sessão de 26 de fevereiro de 2024,

CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que criou as condições para o trabalho remoto de magistrados;
CONSIDERANDO a Resolução nº 04-TJ, de 15 de fevereiro de 2023, que instituiu e regulamentou o funcionamento do Teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 04101.009598/2023-89 – SIGAJUS,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, com esteio nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 04-TJ, de 15 de março de 2023, a participação no Teletrabalho do Juiz de Direito Evaldo Dantas Segundo, titular da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró, impondo-se a observância de todas as condições estabelecidas na citada resolução, não podendo o atendimento presencial ser limitado a dias específicos e devendo todos os canais de atendimento virtual permanecerem sempre disponíveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se.

Desembargador Amílcar Maia
Presidente