Portaria da Presidência Nº 189, de 28 de fevereiro de 2024

PORTARIA Nº 189 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

Aposenta MARCOS ANTONIO MARINHO DE MIRANDA, Oficial de Justiça do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.088732/2023-90,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCOS ANTONIO MARINHO DE MIRANDA , matrícula nº 097.061-1 no cargo de Oficial de Justiça, com PROVENTOS INTEGRAIS, com fundamento no artigo 7º, incisos I, II, III e IV, § 4º, inciso, I, da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, e reajuste nos termos do art. 7º, §5º, I da Emenda Constitucional Estadual nº 20, de 29 de setembro de 2020, acrescidos das vantagens: a) 35% (trinta e cinco por cento) de adicional de tempo de serviço (ATS), de acordo com o art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022; b) 15% de Gratificação de Atividade Externa (GAE), na forma do art. 30, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, sendo calculada sobre o vencimento básico do respectivo padrão em que estiver situado na carreira, excluídos adicionais, gratificações e demais vantagens de natureza pessoal, e efeitos a partir da publicação do respectivo ato e c) 6% (seis por cento) de Adicional por Titulação (AT) nos termos do art. 32, "II","c", da Lei Complementar Estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 727, de 14 de dezembro de 2022, nos termos da decisão proferida no processo SIGAJUS nº 04101.028612/2023-35, declarando vago o referido cargo, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.         

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente