Portaria da Presidência Nº 240, de 04 de março de 2024

PORTARIA Nº 240, DE 04 DE MARÇO DE 2024

Designa o Juiz de Direito GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO para atuar no Gabinete 1 da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim) da Comarca de Natal, com jurisdição exclusiva nos processos nº 0837952-48.2021.8.20.5001, nº 0844123-21.2021.8.20.5001, nº 0866272- 40.2023.8.20.5001, nº 0868646-29.2023.8.20.5001, nº 0868648-96.2023.8.20.5001, nº 0875585- 25.2023.8.20.5001, nº 0800367-54.2024.8.20.5001, nº 0800368-39.2024.8.20.5001, nº 0800375-31.2024.8.20.5001 e nº 0806049-87.2024.8.20.5001. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que compete ao Presidente a administração dos serviços da Justiça e o exercício da direção superior da administração do Poder Judiciário, nos termos do artigo 28, IV e XVIII, do Regimento Interno do Tribunal;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Sigajus nº 04101.014651/2024-37, RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz de Direito GUILHERME NEWTON DO MONTE PINTO, Titular da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal, para, com sua anuência e sem prejuízo de suas demais atribuições, atuar no Gabinete 1 da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim) da Comarca de Natal, com jurisdição exclusiva nos processos nº 0837952-48.2021.8.20.5001, nº 0844123-21.2021.8.20.5001, nº 0866272-40.2023.8.20.5001, nº 0868646- 29.2023.8.20.5001, nº 0868648-96.2023.8.20.5001, nº 0875585-25.2023.8.20.5001, nº 0800367-54.2024.8.20.5001, nº 0800368-39.2024.8.20.5001, nº 0800375-31.2024.8.20.5001 e nº 0806049-87.2024.8.20.5001, em trâmite na Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (UJUDOCrim) da Comarca de Natal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente