Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 232, de 04 de março de 2024
Ementa

Designa FRANCISCO EDMILSON DIAS ARAÚJO para atuar na Comarca de Pau dos Ferros como Oficial de Justiça ad hoc, no período que especifica.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
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Situação STF
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Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 232, de 04 de março de 2024

PORTARIA Nº 232, DE 4 MARÇO DE 2024

Designa FRANCISCO EDMILSON DIAS ARAÚJO para atuar na Comarca de Pau dos Ferros como Oficial de Justiça ad hoc, no período que especifica.

O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, estabeleceu um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, instituindo a Indenização de Produtividade por Cumprimento de Mandado (IPCM);

CONSIDERANDO a Portaria TJRN nº 156, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça ad hoc nas Comarcas do interior e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Resolução TJRN nº 19, de 03 de maio de 2023, estabelece os critérios de classificação para o enquadramento das faixas descritas no Anexo VIII da Lei Complementar estadual nº 715, de 2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.010707/2024-19.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO EDMILSON DIAS ARAÚJO, formalmente cedido a este Poder Judiciário, para atuar como Oficial de Justiça ad hoc, na Comarca de Pau dos Ferros, no período de 1º de dezembro de 2022 a 30 de novembro de 2024, sem prejuízo de suas demais atribuições.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos após o período acima estabelecido.

Publique-se. Cumpra-se.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS
Juiz de Direito Auxiliar da Presidência
Portaria nº 29-TJ, de 05/01/2023.