Designa FRANCISCO EDMILSON DIAS ARAÚJO para atuar na Comarca de Pau dos Ferros como Oficial de Justiça ad hoc, no período que especifica.
PORTARIA Nº 232, DE 4 MARÇO DE 2024
Designa FRANCISCO EDMILSON DIAS ARAÚJO para atuar na Comarca de Pau dos Ferros como Oficial de Justiça ad hoc, no período que especifica.
O JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar estadual nº 715, de 21 de junho de 2022, estabeleceu um novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, instituindo a Indenização de Produtividade por Cumprimento de Mandado (IPCM);
CONSIDERANDO a Portaria TJRN nº 156, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a designação de Oficial de Justiça ad hoc nas Comarcas do interior e dá outras providências;
CONSIDERANDO que a Resolução TJRN nº 19, de 03 de maio de 2023, estabelece os critérios de classificação para o enquadramento das faixas descritas no Anexo VIII da Lei Complementar estadual nº 715, de 2022;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo SIGAJUS nº 04101.010707/2024-19.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO EDMILSON DIAS ARAÚJO, formalmente cedido a este Poder Judiciário, para atuar como Oficial de Justiça ad hoc, na Comarca de Pau dos Ferros, no período de 1º de dezembro de 2022 a 30 de novembro de 2024, sem prejuízo de suas demais atribuições.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando seus efeitos após o período acima estabelecido.
Publique-se. Cumpra-se.
JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS
Juiz de Direito Auxiliar da Presidência
Portaria nº 29-TJ, de 05/01/2023.