Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 274, de 12 de março de 2024
Ementa

Deferir a habilitação de DAVI EDUARDO PAULIM, como Leiloeiro Público Oficial habilitando-o para exercer o cargo de Leiloeiro Público Oficial.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
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Situação STF
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Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 274, de 12 de março de 2024

PORTARIA Nº 274, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Designa Leiloeiro Oficial e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições conferidas na Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça e na Resolução nº 14/2019, de 24 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no processo SIGAJUS nº 04101.092219/2023-31,

RESOLVE:

Art. 1º Deferir a habilitação de DAVI EDUARDO PAULIM, como Leiloeiro Público Oficial, nomeado por meio da Portaria nº 080/2022 da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, habilitando-o para exercer o cargo de Leiloeiro Público Oficial previsto no artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, na Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução nº 14/2019, de 24 de abril de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e do Edital de Credenciamento nº 03/2022-TJRN.

Art. 2º Estabelecer que a designação constante do art. 1º vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme determina o art. 7º, § 1º, da Resolução nº 14/2019.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente