Designar FILIPE PEDROS DOS ANJOS como responsável pela realização de leilão de semoventes, junto à Secretaria Unificada da Comarca de Caicó.
PORTARIA Nº 281, DE 13 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os termos do Edital nº 03/2022-TJ, bem como o art. 42 do Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932;
CONSIDERANDO o art. 14 da Resolução nº 14, de 24 de abril de 2019 (24/04/2019 DJe), e tendo em vista o que consta do Processo SIGAJUS nº 04101.017143/2024-71,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar FILIPE PEDROS DOS ANJOS, Leiloeiro Público Oficial, nomeado por meio da Portaria nº 029/11 da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, como responsável pela realização de leilão de semoventes, junto à Secretaria Unificada da Comarca de Caicó.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente