Atos Normativos
Identificação
Portaria da Presidência Nº 278, de 12 de março de 2024
Ementa

Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

Temas
Situação
Vigente
Origem
Presidência
Fonte
DJe
Apelido
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Situação STF
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Alteração
Legislação correlata
Observação
Documentos
Texto Original

Portaria da Presidência Nº 278, de 12 de março de 2024

PORTARIA Nº 278, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Sistema Integrado de Gestão Administrativa da Justiça – SIGAJUS nº 04101. 001510/2024-18,

CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023 (Dje 21/06/20230),

RESOLVE:

Art. 1° Conceder ao servidor Antônio Basílio de Brito Filho, Analista Judiciário, matrícula nº 198.142-0, lotado na 18ª Vara Cível da Comarca de Natal, jornada especial de trabalho, reduzindo sua jornada de trabalho para 6 (seis) horas diárias, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no regime de teletrabalho, nos termos do art. 2º, II e III da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, devendo o pedido ser renovado depois desse período, a contar de 1º de março do corrente ano.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de março de 2024, data da Decisão.                    

Publique-se. Cumpra-se.

Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente