Resolução Nº 26, de 21 de julho de 2017

Edição disponibilizada em 21/06/2017 DJe Ano 11 - Edição 2313

RESOLUÇÃO N.º 26/2017-TJ, DE 21 DE JUNHO DE 2017 Suspende temporariamente o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento e qualificação profissional em cursos de Pós-Graduação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de sua competência definida no art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição da República, e tendo em vista o que foi deliberado na Sessão Plenária desta data, CONSIDERANDO o déficit de magistrados no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO a posição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-jus) do Relatório Justiça em Números elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que o afastamento de magistrados afetará a implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ 194, de 26 de maio de 2014; CONSIDERANDO o resultado do estudo realizado pela UFRN denominado “Análise Retrospectiva e Prospectiva da demanda judicial e adequação organizacional: um estudo de caso no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte”, RESOLVE: Art. 1º Suspender temporariamente o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento e qualificação profissional em cursos de Pós-Graduação no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal Pleno “Desembargador João Vicente da Costa”, em Natal, 21 de junho de 2017. DES. EXPEDITO FERREIRA PRESIDENTE DES. GILSON BARBOSA VICE-PRESIDENTE DES.ª JUDITE NUNES DES. VIVALDO PINHEIRO DES. SARAIVA SOBRINHO DES. DILERMANDO MOTA DES. VIRGÍLIO MACÊDO JR DES. IBANEZ MONTEIRO DES. GLAUBER RÊGO DES. CORNÉLIO ALVES

02683540

Tribunal de Justiça do RN - DJe Secretaria - Geral