Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte
PORTARIA Nº 295, DE 15 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a participação de servidor(a) no regime especial de trabalho do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as condições especiais de trabalho para servidores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO o que consta do processo Sigajus nº 04101.063016/2023-96;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o regime especial de trabalho à servidora Ana Guimarães de Carvalho, Oficial de Justiça, matrícula nº 198.172-2, lotada na Central de Cumprimentos de Mandados da Comarca de Parnamirim, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 16 de fevereiro do corrente ano, data da Decisão, com fundamento no inciso II do art. 2º da Resolução nº 30, de 21 de junho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 16 de fevereiro de 2024.
Publique-se. Cumpra-se.
Desembargador AMÍLCAR MAIA
Presidente